Tudo sobre Mauro Costa Mendes Cateb

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

A primeira vez de que teve jogo decisivo entre os Palestras foi pelo quadrangular final do Robertãeste-69. Foi 1 a 1 em Bombas, na penúltima rodada. Na última, este Palmeiras venceu este Botafogo pelo Morumbi e ganhou este segundo Robertão verde.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda de que se trate por Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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Este Palmeiras por Felipão não leva gols e este Cruzeiro, precisamente criando bastante, mesmo utilizando ótimo meio e ataque (ainda que só presentemente estejam voltando Fred e Sassá aos treinos), e identicamente conjuntamente por pelo menos cinco lances de gols mal anulados pelo BR-18, possui feito pouco. Ou faz muito fora do coisa e sofre demais pelo game por volta no Mineirão.

Mas pouca coisa. O atual pentacampeão tem treinador inteligente e experiente. Time hábil e letal. Mas que vive dias por pior desempenho e resultados.

Este duelo entre ESTES Palestras é 1 Destes grandes confrontos diretos do futebol brasileiro nos últimos 25 anos.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo com a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do de que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE este conteúdo ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

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