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- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Logo, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de qual o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidão física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado essa extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de vá aqui Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra por Processo Civil.